Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007567 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CAMINHOS DE FERRO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199302049210959 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV ART1305. DRGU 29/83. DL 109/77 DE 1977/03/25 ART41. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART4 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/03/17 IN CJ ANOIX T1 PAG292. | ||
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| Sumário: | I - O foro administrativo é o competente para conhecer dos actos de gestão pública da administração, ou seja, no âmbito dos poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, disciplinando o seu exercício e organizando os meios necessários para o efeito. II - Assim, os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções em que esteja em causa a servidão "non aedificandi" a que por lei está sujeita determinada área dos prédios confinantes com a via férrea. | ||
| Reclamações: | |||
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