Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0122534
Nº Convencional:	JTRP00008181
Relator:	TAVARES LEBRE
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NULIDADE CADUCIDADE CONTAGEM DOS PRAZOS CÂMARA MUNICIPAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CAPACIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento:	RP199010250122534
Data do Acordão:	10/25/1990
Votação:	MAIORIA COM UM VOT VENC
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 9J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática:	DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CEXP76 ART13 N1 ART9 N2 ART70 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 D ART57 N1 F. CPC67 ART5 ART9.
Sumário:	I - Ainda que da declaração de utilidade pública de expropriação não conste a completa identificação de uma parcela a expropriar, não podem os expropriados invocar a nulidade dessa declaração se, no mapa das expropriações junto estiver a parcela devidamente identificada, se o expropriado assistiu à " vistoria ad perpetuam rei memoriam " em que a parcela foi descrita e identificada e se, antes ainda da expropriação, existiram negociações com a expropriante para fixação amigável do valor da parcela a expropriar. II - A Câmara Municipal, como orgão a quem incumbe a gestão permanente dos assuntos do município e como orgão representativo deste, tem personalidade e capacidade judiciária, assim como legitimidade para intervir em processo de expropriação por utilidade pública em que o Município seja a entidade expropriante. III - O prazo de dois anos a partir da publicação da declaração de utilidade pública, que determina a caducidade desta declaração, conta-se até à constituição da arbitragem, e não até ao envio do processo de expropriação a tribunal.
Reclamações: