Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850504 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
FIM CONTRATUAL
REGIME APLICÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023635 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS FIM CONTRATUAL REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199805189850504 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1001/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1028 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/03/07 IN CJ T2 ANOXX PAG189. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento de espaço para aparcamento de veículo automóvel só fica integrado no arrendamento para habitação e sujeito ao respectivo regime jurídico quando os dois arrendamentos forem celebrados " em conjunto ", simultaneamente, ou, havendo diversidade temporal, se esclareça ou saliente, na celebração do primeiro contrato, que ele é celebrado " em conjunto " com o segundo. | ||
| Reclamações: | |||
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