Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LIBERDADE CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032613 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112050111312 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T E P PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 633-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART56 N1 B ART61 N2 A B ART64 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Condenado o arguido por crime de tráfico de estupefacientes agravado, na pena de 7 anos de prisão, que cumpriu parcialmente, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional, e vindo a ser condenado pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos ocorridos cerca de 19 meses após lhe ter sido concedida a liberdade condicional, na pena de 18 meses de prisão, que cumpriu, há que concluir que as finalidades que estavam na base da liberdade condicional de que beneficiara (conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, afastado do cometimento de crimes) não puderam ser alcançadas, pelo que se impõe a revogação da liberdade condicional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |