Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831195 |  |
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
RECONVENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024716 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA RECONVENÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199812179831195 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 605-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1413 ART274 N2 A C ART303. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção. | ||
| Reclamações: | |||
| |