Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950484 |  |
OPOSIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025504 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906219950484 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 237-A/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART388 N1 A B. | ||
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| Sumário: | I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias. | ||
| Reclamações: | |||
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