Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551034
Nº Convencional: JTRP00018033
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO
AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199604229551034
Data do Acordão: 04/22/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 2369/94
Data Dec. Recorrida: 07/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART23 N1 ART24 N1 A B ART27 N2
ART29.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART4 N2.
CPC67 ART736.
Sumário: I - O agravo da decisão que nega o pedido de apoio judiciário sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Reclamações: