Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050380
Nº Convencional: JTRP00008565
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME DE PERIGO
DOLO GENÉRICO
Nº do Documento: RP199011079050380
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão no domínio dos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12/01/27 é um crime de perigo em que se basta o dolo genérico.
Reclamações: