Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018538 | ||
| Relator: | SENRA MALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE AGÊNCIA NATUREZA JURÍDICA REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP198112040000812 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TV PAG269 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO100 PAG343 ANO103 PAG333. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART245. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de agência é o acordo através do qual certa pessoa assume, com carácter permanente e por tempo indeterminado, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração, a conclusão de contratos em determinada zona. II - Na falta de regulamentação específica, este contrato rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre as quais avultam as referentes ao de mandato e mais particularmente as do mandato comercial. | ||
| Reclamações: | |||
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