Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921616 |  |
FORÇA PROBATÓRIA
FALSIDADE
AC RC DE 1994/06/21 IN BMJ N438 PAG563.
II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028253 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA FALSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200002159921616 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 596-E/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART374 ART376. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG111. AC RC DE 1994/06/21 IN BMJ N438 PAG563. | ||
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| Sumário: | I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |