Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012043 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MÉRITO DIVÓRCIO FACTOS CONCRETOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199412069450389 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | NEGADA A CONFIRMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
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| Sumário: | I - A prova de que o marido tem " carácter ciumento e insatisfeito", " critica sempre tudo" , impossibilita " qualquer tipo de diálogo" e provoca " disputas frequentes" resposta a factos conclusivos, os quais não permitem a configuração de violação dos deveres conjugais justificativa de decretamento do divórcio. II - A falta de menção, na sentença estrangeira, dos factos concretos que levariam àquelas conclusões, não permite a sua revisão de mérito. | ||
| Reclamações: | |||
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