| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9110481 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00004167 |
| Relator: | CARLOS FIGUEIREDO |
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
AMNISTIA |
| |
| Nº do Documento: | RP199202059110481 |
| Data do Acordão: | 02/05/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 273/89-5 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. |
| Área Temática: | DIR PENAL - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART34 ART450 N5 ART571 PAR3.
CCIV66 ART496 N3 ART562 ART566 N3.
CP82 ART78 ART126 N1 ART142.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A ART9 ART12 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/02/07 IN BMJ N114 PAG350. |
| |
| Sumário: | I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, era obrigatório arbitrar indemnização ao ofendido, como mero efeito da condenação, não sendo lícito ao julgador deixar oficiosamente a sua fixação para execução da sentença.
II - Tendo o réu sido condenado como autor de um crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal, cometido em 14 de Julho de 1986, em pena de prisão substituida por multa e no pagamento ao ofendido de determinada quantia a título de indemnização por perdas e danos, e, por via de recurso, julgado extinto o procedimento criminal em consequência da amnistia concedida pela
Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não fica prejudicada a apreciação da respectiva responsabilidade civil, como estabelece o artigo 12 nº1 dessa Lei, sendo certo que ainda é aplicável o Código de Processo Penal de 1929. |
| Reclamações: | |
| |