Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010641 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO NULIDADE ACEITE SÓCIO GERENTE SOCIEDADE COMERCIAL AVAL VALIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199403159310499 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213/B/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO / SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N1 N4. LULL ART32 ART7 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/19 IN CJ T2 ANOXV PAG236. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - A falta dessa indicação não é um vício de forma susceptível de invalidar o aval que foi prestado perfeita e legalmente. | ||
| Reclamações: | |||
| |