Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610692 |  |
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019466 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610239610692 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V P AGUIAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50. | ||
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| Sumário: | I - O Código Penal revisto não admite nem a suspensão da execução da pena de multa nem a das penas acessórias, no caso, a da proibição de conduzir veículos motorizados. | ||
| Reclamações: | |||
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