Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330942
Nº Convencional: JTRP00008831
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ASSINATURA
PROMESSA UNILATERAL
FIXAÇÃO DE PRAZO
MORA DO DEVEDOR
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199405309330942
Data do Acordão: 05/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CONTÉM INTERESSANTES REFERÊNCIAS DOUTRINAIS.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1409 ART1411 ART1456 ART1457.
CCIV66 ART220 ART292 ART410 N2 ART441 ART442 N2 ART563 ART799
ART801 ART808 N1 N2 ART830 N1 ART875.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG101.
AC STJ DE 1993/03/25 IN CJSTJ T2 ANOI PAG39.
AC STJ DE 1967/01/27 IN BMJ N163 PAG296.
AC RP DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG227.
Sumário: I - A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores.
II - Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido.
III - Na hipótese de contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos contraentes, o negócio restringe-se a um contrato-promessa unilateral, excepto se o contraente que o subscreveu alegar e provar que o contrato não teria sido celebrado sem a parte viciada.
IV - O processo de fixação judicial de prazo tem como único escopo a fixação de um prazo adequado ao cumprimento de uma obrigação sem prazo.
V - A única consequência do não cumprimento da obrigação dentro do prazo é a constituição em mora do devedor.
VI - A mora não importa o não cumprimento definitivo.
Este só se verifica quando a prestação, não tendo sido efectuada, já não é realizável, porque se tornou impossível ou porque perdeu o seu interesse para o credor.
VII - Tendo os promitentes-vendedores tornado impossível o cumprimento do contrato-promessa ( por terem vendido a outrem a coisa prometida vender ), têm de indemnizar os promitentes-compradores, restituindo em dobro o que receberam.
Reclamações: