Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631265
Nº Convencional: JTRP00019541
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199701169631265
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 246-C/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.
Sumário: I - Para ser decretado o arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial não tem de ser certo, bastando que seja provável.
II - Para esse efeito, tem-se como suficiente a expectativa da alienação de bens de tal modo que não seja possível executar o presumido crédito do requerente através dos restantes bens do devedor.
Reclamações: