Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019541 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRESTO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199701169631265 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 246-C/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189. | ||
| Sumário: | I - Para ser decretado o arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial não tem de ser certo, bastando que seja provável. II - Para esse efeito, tem-se como suficiente a expectativa da alienação de bens de tal modo que não seja possível executar o presumido crédito do requerente através dos restantes bens do devedor. | ||
| Reclamações: | |||