Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710826
Nº Convencional: JTRP00024525
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: RESISTÊNCIA
DETENÇÃO ILEGAL
AGENTE DA AUTORIDADE
Nº do Documento: RP199810219710826
Data do Acordão: 10/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Processo no Tribunal Recorrido: 117/96
Data Dec. Recorrida: 05/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART384 N1 N2.
CP95 ART347.
CPP87 ART255 N1 A ART257.
Sumário: I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram o direito de resistência.
Reclamações: