Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331163
Nº Convencional: JTRP00009715
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199401319331163
Data do Acordão: 01/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART396 ART397.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/11/25 IN BMJ N16 PAG343.
AC STJ DE 1961/01/06 IN BMJ N103 PAG644.
AC RC DE 1982/06/01 IN CJ ANOVII T3 PAG45.
AC RC DE 1987/10/20 IN CJ ANOXII T4 PAG82.
Sumário: Não é possível suspender as deliberações sociais já completamente executadas.
Reclamações: