Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031456
Nº Convencional: JTRP00031019
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP200012140031456
Data do Acordão: 12/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG215
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 21/00
Data Dec. Recorrida: 06/12/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 N4.
Sumário: Os prazos de propositura de acções revestem natureza adjectiva, pelo que, atenta a unidade do sistema jurídico, se aplicam aos mesmos as normas que vigoram, em geral, para os prazos processuais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: