Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220089
Nº Convencional: JTRP00007777
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: LUCRO CESSANTE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199302229220089
Data do Acordão: 02/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 129/90-3
Data Dec. Recorrida: 11/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N1 ART562 ART798.
CPC67 ART661 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369.
Sumário: Provado que o A. tinha lucro por cada blusão que o Réu lhe devia entregar e culposamente não entregou, deve este ser condenado a pagar-lhe o que se liquidar em execução de sentença, se aquele não fez na acção prova do montante do lucro frustrado.
Reclamações: