Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540096
Nº Convencional: JTRP00016791
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
PENHORA
FIEL DEPOSITÁRIO
DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO
ABUSO DE CONFIANÇA
Nº do Documento: RP199505249540096
Data do Acordão: 05/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.
CP82 ART397.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20.
AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491.
AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566.
AC RP DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG566.
Sumário: I - A acusação só é " manifestamente infundada " ( artigo
311 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal ) quando por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportou, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido.
II - A conduta do fiel depositário, dono do objecto penhorado entregue a sua guarda, que não o entrega, apesar de notificado para o efeito, com a comunicação de que, se não o fizer, incorre em procedimento criminal, é subsumível à previsão do artigo 397 do Código Penal de 1982, sendo de rejeitar o entendimento que vê nessa atitude a prática de um crime de abuso de confiança por não estar minimamente indiciado que o arguido se apropiou da coisa.
Reclamações: