Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350222
Nº Convencional: JTRP00035914
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200303240350222
Data do Acordão: 03/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART508 N1.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6.
Sumário: O artigo 508 n.1 do Código Civil está tacitamente revogado pelo artigo 6 do Decreto-lei n.522/85.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: