Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409857
Nº Convencional: JTRP00011987
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: RECURSOS
DESPACHO DE RECTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199012180409857
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Sumário: É irrecorrível o despacho que se limita a reafirmar mais explicitamente, sem nada inovar ( ou seja, meramente confirmativo ) um outro despacho anterior, já transitado em julgado.
Reclamações: