Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESPACHO DE PRONÚNCIA
FACTOS
QUALIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
JOVEM DELINQUENTE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.
AC STJ DE 1996/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG201.
AC STJ DE 1996/05/02 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG179.
Tendo dado outro enquadramento aos factos, não se verifica alteração substancial ou não substancial da pronúncia se, na sentença, o arguido é condenado nesses precisos termos.
II - Constitui jurisprudência corrente, nomeadamente no Supremo Tribunal de Justiça, a de que a operação de qualificação jurídica dos factos « é acto da maior liberdade do tribunal :, ainda que por crime diverso e até mais grave do que o que consta da acusação ou da pronúncia.
Neste último caso, a salvaguarda do direito constitucional de defesa impõe, « em conjugação com as coordenadas emanantes do princípio acusatório, que a condenação não supere em gravidade, os limites do crime ou crimes contidos e suportados pela factualidade encerrada na acusação ou pronúncia :.
III - O artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro tem como pressuposto genérico a existência, no caso, de sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Todavia esse prognóstico tem como limite inultrapassável a defesa do ordenamento jurídico.
IV - Revela ser portador de uma personalidade fortemente associal o arguido de 17 anos que, depois de intervir num acidente de viação e de se ter apercebido que um peão ficou gravemente ferido, não só não cuidou de o socorrer, podendo fazê-lo, como ainda se pôs em fuga, com o objectivo de se furtar às suas responsabilidades.