Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310580
Nº Convencional: JTRP00010741
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199309209310580
Data do Acordão: 09/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 58/93-2
Data Dec. Recorrida: 02/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4.
Sumário: I - Não se alegando quaisquer factos justificativos de insuficiência económica para custear a lide, bem indeferido é, liminarmente, o pedido de apoio judiciário formulado por uma sociedade comercial.
Reclamações: