Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025523 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA SINAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA | ||
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| Nº do Documento: | RP199903169820557 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 30/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART441 ART410 N3 ART830 N1 N2 N3 N4 ART847. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/04/22 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG65. | ||
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| Sumário: | I - A entrega de sinal em contrato-promessa de compra e venda de um edifício ou fracção autónoma dele, não exclui a possibilidade da execução específica do contrato. II - O artigo 830 n.4 do Código Civil confere ao promitente-comprador apenas a possibilidade de obter a condenação do promitente-vendedor a entregar-lhe o valor correspondente ao crédito garantido por hipoteca e não de dele obter a compensação depois de expurgada a hipoteca pelo próprio promitente- -comprador. | ||
| Reclamações: | |||
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