Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232894
Nº Convencional: JTRP00034724
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200301090232894
Data do Acordão: 01/09/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART100.
Sumário: A validade de um pacto atributivo de competência depende apenas da verificação dos requisitos referidos no artigo 100 do Código de Processo Civil e não da validade do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: