Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610042 |  |
LANÇAMENTO DE PROJÉCTIL CONTRA VEÍCULO
ACUSAÇÃO
INCRIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO
CONSUMAÇÃO
NE BIS IN IDEM
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CP95 ART116 N2 ART212 N1 N3 ART293.
CONST92 ART29 N5.
AC RP PROC9510132 DE 1995/03/15.
308 n.1, do Código Penal de 1982 - danos causados pelo arremesso de uma pedra contra um veículo automóvel em movimento, que o atingiu e lhe provocou estragos - e recebida a acusação nos termos em que estes havia sido formulada, isto é, pelos factos nela descritos e crime indicado, a incriminação não pode ser alterada até ao julgamento.
II - Tendo em momento anterior ao julgamento o ofendido desistido da queixa, sem oposição do arguido, e sido válida essa desistência, os autos não podem prosseguir para conhecimento do crime de lançamento de projéctil contra veículo, da previsão dos artigos
280 do Código Penal de 1982 e 293 do Código Penal de 1995, sob pena da violação frontal da regra
" me bis in idem ", com assento constitucional no artigo 29 n.5, do Código de Registo Predial.
III - Ficará consumida a incriminação do artigo 293 do Código Penal revisto se o projéctil, atingindo o veículo, lhe tiver causado danos, já que a realização de um tipo de crime mais grave ( o de dano ) inclui a realização de um outro tipo de crime mais leve ( o de arremesso de projéctil ).