Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
CONTAGEM DOS PRAZOS
é dependência, cair em férias, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022927 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199801089730997 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 165-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 A ART279 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/10/01 IN CJ T4 ANOXXI PAG206. | ||
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| Sumário: | I - Se o termo do prazo, fixado no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependência, cair em férias, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. | ||
| Reclamações: | |||
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