Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921387
Nº Convencional: JTRP00035218
Relator: FERNANDO SAMÕES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ACÇÃO DE DESPEJO
DETERIORAÇÃO
ACTO ILÍCITO
Nº do Documento: RP200211199921387
Data do Acordão: 11/19/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU ART64 N1 C D ART4 N1 N2.
CCIV66 ART1043 ART762 ART70.
Sumário: I - "Deteriorações consideráveis" são todas aquelas que não sejam inerentes à prudente utilização do prédio, em que não constituem pequenas deteriorações necessárias ao conforto e comodidade do arrendatário, ou que revistam um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer pelo confronto com o valor e dimensão do prédio onde são praticadas.
II - "Práticas ilícitas (artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano) são os actos violadores de qualquer direito subjectivo ou de qualquer norma legal de protecção, seja de interesses públicos, seja de interesses privados", traduzindo-se em ilícito civil causador de responsabilidade civil delitual com reflexo sério na vigência do contrato de arrendamento, considerando os valores implícitos no artigo 762 e bem assim no artigo 70 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: