Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007484 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INDEMNIZAÇÃO VALOR CÁLCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199301219220443 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/27/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27. CCIV66 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG262. AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N253 PAG136. AC RL DE 1984/01/09 IN CJ T1 ANOIX PAG100. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223 | ||
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| Sumário: | I - Instaurado o processo de expropriação por utilidade pública e efectuado o último laudo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 438/91, a indemnização deve fixar-se de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12. II - A indemnização deve fixar-se tendo em conta o prejuízo do expropriado e não o benefício do expropriante, aquele a medir pelo valor real e corrente do objecto da expropriação, tendo em conta o que coisas equivalentes atingem normalmente no mercado. | ||
| Reclamações: | |||
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