Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0151625 |  |
NULIDADE
VENDA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035431 | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE VENDA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212160151625 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART236 N1. | ||
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| Sumário: | I - Provado que autores e réu outorgaram entre si um "contrato de arrendamento de loja comercial", e não constando de tal contrato qualquer referência à sociedade "N...." ou outra, nem tão pouco à qualidade de representante de tal sociedade por parte do réu, é este o responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao valor das rendas acordadas e não pagas enquanto ocupou, ou permitiu que outrem ocupasse, as fracções integradoras ou constitutivas da aludida loja comercial, em consequência da declarada nulidade do mencionado contrato de arrendamento de loja comercial (artigo 289 do Código Civil). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |