Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651199 |  |
PETIÇÃO DEFICIENTE
FALTA
DOCUMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020357 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO DEFICIENTE FALTA DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701279651199 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 ART477 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o autor acatado o convite do juiz no sentido de corrigir o vício formal da petição inicial consubstanciado na falta de documentos, alguns deles necessários para aquilatar da sua própria legitimidade, justifica-se o indeferimento liminar da petição. | ||
| Reclamações: | |||
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