Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721157
Nº Convencional: JTRP00023015
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PENHORA
PENSÃO DE REFORMA
Nº do Documento: RP199806099721157
Data do Acordão: 06/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 66-C/93
Data Dec. Recorrida: 01/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART824 N1 B.
Sumário: I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.
Reclamações: