Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014354 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | PRAZO PRAZO JUDICIAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
| Nº do Documento: | RP199503069450865 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 555-C/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N2 N3. CEXP76 ART17 N3. | ||
| Sumário: | I - O prazo fixado por despacho do juiz é um prazo judicial. II - Um prazo marcado por lei tanto pode ser um prazo de propositura de acção como um prazo judicial. III - O prazo de oito meses previsto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações de 1976 é um prazo judicial. | ||
| Reclamações: | |||