Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450865
Nº Convencional: JTRP00014354
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: PRAZO
PRAZO JUDICIAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RP199503069450865
Data do Acordão: 03/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 555-C/93
Data Dec. Recorrida: 09/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3.
CEXP76 ART17 N3.
Sumário: I - O prazo fixado por despacho do juiz é um prazo judicial.
II - Um prazo marcado por lei tanto pode ser um prazo de propositura de acção como um prazo judicial.
III - O prazo de oito meses previsto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações de 1976 é um prazo judicial.
Reclamações: