Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350866
Nº Convencional: JTRP00034675
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: LITISPENDÊNCIA
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RP200305260350866
Data do Acordão: 05/26/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART497 ART40.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/06/12 IN BMJ N468 PAG335.
AC STJ DE 2001/06/06 IN SITE DA DGSI.
Sumário: A excepção da litispendência é admissível nos procedimentos cautelares.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: