Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124131
Nº Convencional: JTRP00013370
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RP199005300124131
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 ART277 N3 ART283 ART286 ART335.
Sumário: A notificação edital da acusação não é permitida pelo Código de Processo Penal, mas podem os autos prosseguir sem ela.
Reclamações: