Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750840 |  |
SOLIDARIEDADE
DIREITO DE ACÇÃO
DIR CIV - DIR OBG.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART63.
é solidária
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022766 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA SOLIDARIEDADE DIREITO DE ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801129750840 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28 ART47 ART77 ART78. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART63. | ||
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| Sumário: | I - O facto de um credor reclamar o seu crédito em processo de recuperação de empresa contra um dos co-obrigados não impede que ele o reclame também, em outra acção, do outro co-obrigado, que, no dito processo, não é parte, já que estamos perante uma obrigação de subscritores de uma mesma livrança, que é solidária | ||
| Reclamações: | |||
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