Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012540 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA CONTRATUAL COMPRA E VENDA COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199401069340885 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8115/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 N1 N2 ART6 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não deve ser tida em consideração a cláusula contratual inserta em contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica, em que se convencionou a competência territorial de determinado tribunal para resolução das questões emergentes daquele contrato, se o proponente- -contraente, que fez inserir no contrato a referida cláusula, não provar que comunicou ao promitente- -comprador aderente a dita cláusula nos termos do artigo 5, n. 1 do Decreto-Lei n. 446/85, de 26 de Outubro. II - Não considerada a cláusula referida no número anterior, impõe-se o recurso ao regime legal estabelecido no Código de Processo Civil para determinação da competência territorial do tribunal em que é instaurada acção destinada à resolução de questões emergentes daquele contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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