Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540821 |  |
ACUSAÇÃO PARTICULAR
LEGITIMIDADE
DESPACHO DE RECEBIMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022606 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR LEGITIMIDADE DESPACHO DE RECEBIMENTO NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199712179540821 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 52/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 N2 B ART119 B ART122 N1. | ||
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| Sumário: | I - O recebimento da acusação deduzida pelo assistente por crimes de natureza semi-pública, que o Ministério Público não acompanhou, constitui nulidade insanável, que torna o acto inválido ( artigo 119 alínea b) e 122 n.1 do Código de Processo Penal ). | ||
| Reclamações: | |||
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