Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9941338 |  |
PERDÃO DE PENA
CONDIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027441 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO PERDÃO DE PENA CONDIÇÃO INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003089941338 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 902/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART5 N1. | ||
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| Sumário: | A reparação ao lesado (ou ao portador do cheque) só constitui condição do perdão outorgado pela Lei n.29/99 quando tenha havido condenação do arguido a indemnizar. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |