Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330364 |  |
PROCESSO PENAL
CPC67 ART145 ART180 ART256.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009834 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | DILAÇÃO PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199306169330364 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART104 ART111. CPC67 ART145 ART180 ART256. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9150892 DE 1992/02/12. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166. | ||
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| Sumário: | Em função da aplicação ao processo penal das regras do processo civil sobre dilação ( uma vez que o respectivo Código não contempla tal hipótese ), quando o acto a praticar se situa fora dos limites de competência territorial da entidade que proferiu a ordem, haverá que entrar em conta com a dilação. | ||
| Reclamações: | |||
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