Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012202 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS RATIFICAÇÃO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199311109310964 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 697/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART101. CCIV66 ART268 N1. CPC67 ART40. CP82 ART112 N1. CPP87 ART4 ART48 ART49 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR 150 IS-A 1992/07/02. AC RE DE 1984/11/27 IN CJ ANOIX T5 PAG317. AC RP PROC9350393 DE 1993/06/29. | ||
| Sumário: | I - Relativamente a crime de natureza semi-pública cuja queixa for apresentada por mandatário sem os necessários poderes especiais, a sua ratificação só é valida se efectivada no prazo de seis meses previsto no n. 1 do artigo 112 do Código Penal. II - A utilização do artigo 40 do Código de Processo Civil é de recusar em processo penal. | ||
| Reclamações: | |||