Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008804 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO DE CRÉDITO DÍVIDA DE CÔNJUGES EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA COMERCIAL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199304269210975 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXVIII PAG220 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8-B/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1696 N1. CCOM88 ART10 ART15. CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/07/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG258. | ||
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| Sumário: | I - Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em título de crédito subscrito por um dos cônjuges, o credor só beneficia da dispensa de moratória relativamente à meação nos bens comuns, tanto nas relações imediatas como nas mediatas, se for comercial a relação subjacente. II - Cabe ao exequente o ónus da prova dessa comercialidade substancial da dívida exequenda. III - Tal prova pode ser feita nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado. | ||
| Reclamações: | |||
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