Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610122
Nº Convencional: JTRP00016704
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE DROGA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RP199602079610122
Data do Acordão: 02/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 A C.
Sumário: I - A perigosidade maior no crime de tráfico de estupefacientes resulta do grande alarme social e intranquilidade pública que encerra, com o consequente perigo de continuação da actividade criminosa, apresentando-se a medida de coacção de prisão preventiva como a mais correcta e adequada face às restantes.
Reclamações: