Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - A aplicação do n.2 do primeiro daqueles preceitos pressupõe a verificação dos elementos referidos no n.1: tornar não utilizável coisa alheia ou subtraí-la sem intenção de apropriação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020271 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701159610723 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXII PAG242 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTELO PAIVA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART308 ART310 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Provado que o arguido produziu efectivamente um dano a terceiro, o crime por ele cometido não pode ser o do artigo 310 do Código Penal de 1982. É o do artigo 308 do mesmo Código. II - A aplicação do n.2 do primeiro daqueles preceitos pressupõe a verificação dos elementos referidos no n.1: tornar não utilizável coisa alheia ou subtraí-la sem intenção de apropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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