Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232175 |  |
ARRENDATÁRIO
INDEMNIZAÇÃO
II - A indemnização ao arrendatário expropriado não sai do valor do prédio mas tem que acrescer a esse valor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035013 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARRENDATÁRIO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200301230232175 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 540 FLS. 4 | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART29. | ||
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| Sumário: | I - Em protesto de expropriação por utilidade pública nada obriga à intervenção simultânea, permanente e sucessiva do expropriado proprietário e do expropriado arrendatário. II - A indemnização ao arrendatário expropriado não sai do valor do prédio mas tem que acrescer a esse valor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |