Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651369
Nº Convencional: JTRP00022167
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: QUESITO NOVO
TESTEMUNHAS
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
CONTRATO
CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO
MORA
Nº do Documento: RP199710279651369
Data do Acordão: 10/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 332/93-1
Data Dec. Recorrida: 04/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART801 ART804 N1 ART808 N1.
DL 130/89 DE 1989/08/18 ART4 N1 ART30 N4 N5.
CPC67 ART619 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG223.
AC STJ DE 1978/10/19 IN BMJ N280 PAG290.
AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG203.
Sumário: I - O artigo 619 n.2 do Código de Processo Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de ser admitido novo rol de testemunhas para deporem sobre os novos quesitos.
II - O direito de habitação periódica é constituido por escritura pública.
III - Para se falar em incumprimento definitivo da obrigação é preciso que o devedor se tenha colocado em prévia situação de mora e que o credor, em consequência dela, tenha perdido o interesse que tinha na prestação.
Reclamações: