Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730875
Nº Convencional: JTRP00018802
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: TESTAMENTO
CIDADÃO NACIONAL
ESTRANGEIRO
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199710239730875
Data do Acordão: 10/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG224
Tribunal Recorrido: T J CARRAZEDA ANSIÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 6/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART31 N1 ART65 N1 N2 ART2223.
Sumário: I - Um testamento feito por cidadão português em país estrangeiro reduzido a escrito com a intervenção de um notário ou oficial equivalente, satisfaz o requisito da « forma solene : a que faz referência o artigo 2223 do Código Civil.
Reclamações: