Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240397
Nº Convencional: JTRP00007143
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
NOVO JULGAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199301069240397
Data do Acordão: 01/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUD - CONFLITOS.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 400/82
DE 1982/09/23 ART5.
CPP29 ART55.
Sumário: Tendo a ré sido condenada à revelia no 1º Juízo Criminal do Porto, pela prática de vários crimes do artigo 24, número 2, alínea c) do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena única de
5 anos e 6 meses de prisão, e no 2º Juízo Criminal da mesma cidade, por crime da mesma natureza e gravidade, em 3 anos e 2 meses de prisão, e, sido posteriormente preso à ordem deste último Juízo, tendo requerido a realização de novo julgamento em ambos os processos, o tribunal competente para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 55 do Código de Processo Penal de 1929, é o 2º Juízo Criminal por se tratar de infracções de gravidade idêntica mas a ré estar presa à ordem deste.
Reclamações: